Adequações as exigências dos Órgãos Ambientais nos recurso Hídricos, Documentação e Renovação.
* Outorga.
A Lei 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Esta lei tem como um de seus instrumentos a Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, para se fazer uso das água de um rio, lagos ou águas superficiais ou subterrâneas terão que solicitar uma autorização concessão ou licença (Outorga) ao Poder Público.
- Estão dispensados da Outorga as extrações de águas subterrâneas com volumes* iguais ou inferiores a 15 metros cúbicos, por dia, porem tem que registrar no DAEE via Sistema SiDeCC.
* Portaria DAEE No 5.578/2018
A Portaria 5.578/2018 dispõe sobre as condições e procedimentos para a instalação e a operação de equipamentos medidores de vazões e volumes de água captados ou derivados, relacionados com outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou sua dispensa .
* Portaria DAEE No 5.579/2018
A Portaria 5.579/2018 trata dos procedimentos relativos à declaração periódica de medições de volumes aos usos e interferências de recursos hídricos superficiais e subterrâneos, as quais deverão ocorrer em um sistema, denominado Sistema para Declaração das Condições de Usos de Captações – SiDeCC.
* Portaria DAEE No 6.987/2018
A Portaria 6.987/2018 trata dos procedimentos relativos à declaração da medições de dados hidrométricos de cada ponto de captação tendo o registro e transmissão automatizada e remota ” TEMPO REAL” dos dados via Sistema de declaração dos dados de uso – SiDeCC-R .